Tributário - Info. Chiesa n. 2

Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decidiu por bem suspender por 90 (noventa) dias, isto é, até 15/06/2020:
 
- O prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
 
- O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);
 
- O prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;
 
Essa suspensão somente se aplica aos prazos em curso no dia 16/03/2020 ou que se iniciarem após essa data.
 
Também foram suspensas pelas mesmas razões e pelo mesmo prazo as seguintes medidas de cobrança administrativa:
 
- Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
 
- Instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).
 
Por fim, também foi suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.
 
Publicado em 30/03/2020
AUTOR
Sandro Miguel Júnior