Tributário - Info. Chiesa n. 1

Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Receita Federal do Brasil, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decidiu por bem prorrogar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, isto é, até 21/06/2020, a validade das seguintes certidões:
 
- Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
 
- Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
 
Por fim, cumpre destacar que essa prorrogação somente alcança certidões válidas em 24/03/2020. Logo, as certidões com validade vencida (expirada) até a referida data não serão beneficiadas com a prorrogação em epígrafe.
 
Publicado em 30/03/2020
AUTOR
Sandro Miguel Júnior