Trabalhista - Info. Chiesa n. 1

Segue abaixo quadro resumo das providências adotadas pela Medida Provisória nº 936/2020:
 
OBJETIVOS
  • Preservar Emprego e Renda
  • Viabilizar redução de custos com folha de pagamento com o objetivo de viabilizar a continuidade da atividade econômica frente a abrupta queda do setor produtivo e de serviço
  • Reduzir o impacto social decorrente do estado de calamidade pública gerado pela COVID-19
 
MEDIDAS
  • Redução de Jornada/Salário em até 70% com Preservação de Renda
  • Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho com pagamento de Seguro Desemprego
  • Para ambas medidas, o Governo garantirá o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER)
 
A QUEM SE APLICA
  • Todas as empresas, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Sem distinção para implementar Redução de Jornada
  • Critério: Receita Bruta Anual (ano 2019) para implementar Suspensão do Contrato de Trabalho. Até R$4.8MM sem ajuda compensatória e acima de R$4,8MM obrigatória ajuda compensatória de 30% do salário do empregado
  • Todos os empregados celetistas (inclusive aprendiz e part-time), independente do tempo de vínculo de emprego e salário recebido), excetuados apenas os que recebem benefícios de prestação continuada do RGPS, seguro-desemprego e bolsa-qualificação profissional
 
FORMALIDADES
  • Acordo Individual (empresa e empregado)
  • Acordo Coletivo (empresa e sindicato)
  • Empresa prestará informações ao Ministério da Economia sobre os acordos firmados, no prazo de 10 dias, contado da celebração do acordo
  • Empesa comunicará o Sindicato de Classe os acordos celebrados, no prazo de 10 dias, contado da celebração do acordo
  • Empregado receberá a 1ª parcela do BEPER em 30 dias, contado da formalização do acordo (desde que a Empresa preste as informações no prazo acima)
  • Ministério da Economia regrará a forma de transmissão das informações e a concessão do BEPER
 
AUTOR
Matheus Tedesco Dandolini