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EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - SÍNTESE DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA DEFESA DO ANTEPROJETO E DA CORRESPONDENTE REFUTAÇÃO
Texto de autoria de HUGO DE BRITO MACHADO – contabilista, advogado, mestre e especialista em Direito Tributário, conferencista, consultor tributário e parecerista.


I – Defesa do anteprojeto de lei que institui a execução fiscal administrativa

Os argumentos desenvolvidos pelos que defendem o anteprojeto de lei que institui a execução administrativa podem ser assim resumidos:
1. A atual sistemática de cobrança, “pela alta dose de formalidade de que se reveste o processo judicial, apresenta-se como um sistema altamente moroso, caro e de baixa eficiência.” (item 4 do ofício do PGF ao MF, do dia 14/03/2007).
2. Muitos sonegadores agem motivados pela demora na execução fiscal judicial, provocando enorme prejuízo à Fazenda Pública. E mais que isto, provocando sérias distorções na concorrência, em prejuízo daqueles contribuintes que pagam regularmente os seus tributos.
3. O processo de globalização oferece novas oportunidades para fraude e sonegação fiscal, facilitando que vultosos recursos possam, rapidamente, ser postos fora do alcance da Administração Tributária.
4. Em conseqüência, menos de 1% do estoque da Dívida Ativa da União, da ordem de R$400 bilhões de reais, ingressam nos cofres públicos a cada ano pela via da execução fiscal.
5. País vizinho, a Argentina, já adota a execução administrativa.

II – Nossa refutação
Esses argumentos não justificam a instituição da execução fiscal administrativa, a menos que se queira incrementar o arbítrio do Estado na relação tributária. Assim, a questão que se coloca, desde logo, é a de saber se preferimos um Estado de feição autoritária, quase fascista, ou se queremos um Estado de Direito Democrático, como preconizado em nossa Constituição Federal. Para os que não adotam a primeira dessas opções, admitir a execução administrativa poderia decorrer de equívocos, especialmente decorrentes da pouca experiência no trato da relação tributária. Seja como for, vamos a seguir refutar, em apertada síntese e na mesma ordem, os argumentos acima colocados:
1. A demora na cobrança judicial não justifica a instituição de execução fiscal, por várias razões, entre elas as seguintes.
1.1. Ela se deve, em grande parte, à demora da Fazenda Pública na própria propositura das execuções, assim como a atitude de seus procuradores, seja criando dificuldades na comunicação dos atos processuais, seja na interposição de todos os recursos imagináveis, mesmo nos casos a respeito dos quais a jurisprudência dos tribunais já está pacificada contra a Fazenda, e mesmo quando é possível solução de ordem prática que atende ao interesse da própria Fazenda.
1.2. A solução adequada é aperfeiçoar o processo judicial de execução, fazendo-o menos formalista e mais ágil, em vez de abandoná-lo.(1)
1.3. Se o processo judicial não pode ser aperfeiçoado por ser o formalismo inerente ao judiciário, ou essencial para a segurança na prestação jurisdicional, fugir dele é negar essa prestação, violando direito fundamental constitucionalmente garantido.
1.4. Se o processo judicial apresenta-se como um sistema altamente moroso, caro e de baixa eficiência, e é dele que se há de valer o contribuinte vítima de arbítrio da Fazenda, esta é uma razão evidente e mais do que suficiente para que não seja atribuída a esta a prática da atividade de cobrança coativa, que amplia consideravelmente as oportunidades para o arbítrio.

2. A demora na cobrança está longe de ser o maior estímulo à sonegação de tributos, por várias razões, a saber
2.1. A sonegação ocorre no momento da constituição do crédito e não no momento da cobrança deste. E a constituição do crédito, que se diz ser realizada no prazo médio de 4 anos, é feita unilateralmente pela Fazenda, isto é, independe de qualquer colaboração do contribuinte.
2.2. Feito o lançamento, as multas correspondentes tornam inteiramente desvantajosa a sonegação, que não é, portanto, fator de distorção na concorrência. Se o lançamento é feito em tempo hábil, e a ação de execução proposta imediatamente (tudo isto depende da Administração, e não do Judiciário), a sonegação pode ser combatida eficazmente com a penhora de bens pelo Judiciário.
2.3. Se não é possível promover a execução judicial em tempo hábil, atribuir-se à Fazenda o poder de executar a cobrança em nada contribuirá para torná-la eficaz.

3. A instituição da execução administrativa em nada contribuirá para evitar que vultosos recursos sejam, rapidamente, postos fora do alcance da Administração Tributária. Nem para evitar práticas fraudulentas que se fazem possíveis em face do processo de globalização. Tais práticas, repita-se, ocorrem no âmbito da constituição e não da cobrança do crédito tributário.
3.1. Uma das práticas evasivas mais comuns atualmente consiste em operações através de empresa no exterior (Offshore), que podem ser evitadas ou minimizadas independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, o controle de entrada e saída de recursos financeiros e outros bens no território nacional está nas mãos da Administração Pública, que pode adotar as providências que entender necessárias independentemente do processo de execução.
3.2. Ressalte-se, ainda, que a Fazenda Pública dispõe da Cautelar Fiscal, já prevista em lei, que pode ajudar na garantia da execução de seus créditos e não depende da instituição da execução administrativa.
3.3. Valores mais elevados do que os dos créditos que não são recebidos em conseqüência da alegada lentidão do Judiciário é o dos créditos que não chegam a ser constituídos por ineficiência da Administração Tributária, ou outras razões para as quais não se tem explicação, como é o caso da concordância com o “planejamento tributário” realizado pelas empresas privatizadas, do qual resultou a dedução na base de cálculo do imposto de renda das referidas empresas dos valores do ágio pago pelos investidores que adquiriram suas ações.
4. O elevado estoque da Dívida Ativa da União, e o inexpressivo percentual desta que é efetivamente pago a cada ano, não decorre simplesmente da lentidão na cobrança dos créditos, como sugerem os que defendem o anteprojeto em questão. Decorre, isto sim, em grande parte, de diversos outros fatores.
4.1. Um desses fatores é a constituição de créditos tributários indevidamente, seja porque a constituição se faz de forma arbitrária, com cerceamento do direito de defesa do contribuinte, seja porque o tributo efetivamente não é devido. Em ambos os casos abre-se ensejo à interposição de embargos cujo processamento termina por retardar, ou muitas vezes por esvaziar a execução.
4.2. Um outro fator é a constituição de créditos tributários contra quem não os pode pagar, por absoluta falta de meios.(2)

5. Realmente, a Argentina, já a alguns anos adotou a execução fiscal administrativa, mas a metida tem contado com forte reação da doutrina jurídica e já foi declarada inconstitucional pela Câmara Federal de Apelações de Córdoba. (3)
6. Por último e em definitivo, temos absoluta convicção de que a execução fiscal administrativa é flagrantemente inconstitucional, especialmente pelas razões que vamos a seguir indicar.
6.1. Viola o princípio da separação de poderes, posto que atribui ao Executivo função típica do Judiciário, não podendo ser sequer objeto de emenda constitucional (CF/88, artigos 2º e 60, § 4º, inciso III).
6.2. Na medida em que atribui ao Poder Executivo, que já é titular do poder de constituir unilateralmente o crédito tributário, o poder de cobrar esse crédito coativamente, viola flagrantemente direitos fundamentais do contribuinte, entre os quais: a) o direito à propriedade (CF/88, art. 5º, inciso XXII); b) o direito à jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV); c) o direito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, inciso LIV); d) o direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV).
6.3. Viola os princípios da razoabilidade e da isonomia, na medida em que entrega à Fazenda Pública, enquanto PARTE credora, que já tem o poder de constituir unilateralmente o seu título de crédito, o poder de constranger o devedor com a correspondente cobrança forçada, enquanto todos os demais credores (que só o são por título outorgado pelo devedor, ou constituído em juízo) dependem da execução judicial. Refuta-se, portanto, o falacioso argumento dos que defendem o anteprojeto em questão, de que o Judiciário não é cobrador. Na verdade a participação do Judiciário na cobrança tem por fim evitar o arbítrio nesta se faz inevitável quando praticada pelo próprio credor, em verdadeira autotutela que significa um retorno aos primórdios da civilização.
____________________________
(1) No julgamento do EDel nos Embargos de Divergência em REsp 815.629 – RS, o Superior Tribunal de Justiça nos dá um exemplo do que afirmamos. A Fazenda não promove a execução e com isto obriga o contribuinte que precisa suspender a exigibilidade do crédito a ingressar em juízo para obter a suspensão mediante o oferecimento de garantia real. Se houvesse, por parte da Fazenda, interesse em evitar demora, a execução seria proposta imediatamente, ou a garantia real seria aceita prontamente.
(2) Aliás, o argumento segundo o qual a sonegação prejudica a concorrência é um reconhecimento de que o valor do tributo sonegado é repassado ao consumidor de bens e serviços, o que explica a existência de créditos tributários impagáveis por falta de suporte econômico do contribuinte
(3) Teresa Gómez, El Procedimiento Tributario y Penal Tributário a Través de La Jurisprudencia, La Ley, Buenos Aires, 2004, p. 240/259.

REMIÇÃO OU REMISSÃO? EIS A QUESTÃO.
Eduardo de Moraes Sabbag
Advogado; Doutorando em Direito Tributário e Língua Portuguesa na PUC/SP.

A dúvida é frequente: “escreve-se o substantivo com ‘ss’ ou com cê-cedilha?” E mais: “o verbo ‘remir’ está para remição ou para remissão?”.

Há tempos venho verificando que o uso (ou “mau uso”) dos substantivos REMIÇÃO E REMISSÃO não chega a ser “caótico”, mas, certamente, aproxima-se da desordem e da incoerência.

O Código Civil, por exemplo, na redação anterior (Lei 3.071/1916), estampava quase uma dezena de equívocos, trazendo “remissão” nos lugares que avocavam o termo REMIÇÃO. Com a Lei 10.406/2002, o legislador se redimiu, ou melhor, nem tanto... Corrigiu a maioria dos dispositivos, mas esqueceu de retificar alguns (veja os arts. 1436, V, e 1481, § 2º, que permaneceram ainda com o atrapalhado termo “remissão”). Isso sem contar o fato de que convivemos com idêntica gafe, até hoje, na Lei de Falências (DL 7.661/45), em seu art. 120, § 2º.

É evidente que faltou cautela ao legislador. Passemos, então, à análise dos verbos:

O verbo REMIR, indicando o ato de REMIÇÃO (com cê-cedilha), possui inúmeras acepções – “resgatar, pagar, liberar, livrar” –, todas elas nos levando à ideia de “redenção”.

No âmbito jurídico, o verbo transita com frequência no dia a dia:

1. O “ato de depositar em juízo o valor do débito, extinguindo a execução” indica que alguém irá REMIR A EXECUÇÃO. Daí, teremos EXECUÇÃO REMIDA (quitada) e REMIÇÃO DA EXECUÇÃO;

2. O “ato de desoneração do bem constritado da penhora mediante o depósito do valor da avaliação” indica que alguém irá REMIR O BEM DO EXECUTADO. Assim, teremos BEM REMIDO (desobrigado) e REMIÇÃO DO BEM. Aliás, em oportuna aproximação, temos aqui a figura do “sócio remido”, ou seja, “desobrigado do compromisso de arcar com as mensalidades”.

No plano da conjugação verbal, REMIR oferece alguns desafios. O verbo é defectivo, isto é, não comporta flexões em certas formas. Não obstante, há registros na gramática – e até na literatura – do abono da conjugação regular do verbo. Nessa linha minoritária, entende-se que “se digo ‘eu agrido’ (para agredir), direi ‘eu rimo’ (para remir)”. Observe a conjugação, por exemplo, no presente do indicativo:

Eu ______; Tu ______; Ele ______; Nós remimos; Vós remis; Eles ______.

Caso se adote uma distinta solução – na linha daqueles que consideram o verbo como sendo de conjugação regular – poderá evidenciar, exoticamente, flexões que não pertencem ao verbo REMIR, mas, sim, ao verbo “rimar”: eu rimo, tu rimas, ele rima, nós rimamos, vós rimais, eles rimam.

Frise-se, todavia, que tem prevalecido o entendimento favorável à sua defectividade. Sendo assim, só se admitem as formas verbais em que ao “m” do radical se segue a vogal “i”. O que faltar no conjunto de flexões poderá ser suprido com o verbo sinônimo “redimir”, que, aliás, é conjugado em todas as formas. Tanto “REMIR” quanto “REMITIR” derivam da mesma base latina “redimere”.

Observe nossa sugestão de conjugação completa:

Eu REDIMO; Tu REDIMES; Ele REDIME; Nós REMIMOS; Vós REMIS; Eles REDIMEM.
(redimir) (redimir) (redimir) (remir) (remir) (redimir)


No confronto do verbo REMIR e os adjetivos, teremos REMÍVEL (“aquilo que pode ser remido”) e REMIDOR (“aquele que irá remir ou redimir”; o resgatador, o redentor).

Por fim, é importante realçar que, em visão mais abrangente, o verbo REMIR pode ainda estar ligado ao sentido de:

1. reaquisição a título oneroso:
Remiu a vítima do cativeiro com um vultoso resgate. (vítima remida, ou seja, libertada com ônus)

2. libertar da condenação (do inferno); salvar dos pecados pela expiação:
Cristo remiu os pecadores da culpa. (pecadores remidos, ou seja, libertados ou salvos);

3. indenizar; ressarcir:
Pretendo remir o desfalque que lhe causei. (desfalque remido, ou seja, indenizado);

4. reparar a falta; expiar:
O homem irá remir sua infidelidade com grande dedicação. (infidelidade remida, ou seja, reparada);

5. recuperar-se, reabilitar-se (forma pronominal “remir-se”):
Eu me remi ontem de um erro cometido há alguns anos. (erro do qual me remi, ou seja, do qual me recuperei).

Vamos, agora, ao verbo REMITIR:

O verbo REMITIR, indicando o ato de REMISSÃO (com “ss”), também possui inúmeras acepções, ligadas, em princípio, à ideia de “perdão, renúncia, desistência, absolvição”.

Na órbita jurídica, aparece frequentemente com o sentido de “perdão ou liberação graciosa de uma dívida”. Exemplo:
O credor irá remitir a dívida do cidadão. (dívida remitida, ou seja, perdoada)

A propósito, em Direito Processual Penal, diz-se “remissão da pena” (pena remitida, ou seja, perdoada), ao se estudarem os institutos jurídicos da graça e do indulto. Em tempo, lembre-se que “remissão” pode ser a “fórmula com que se remete o leitor a outro ponto”. Exemplo: Vamos fazer remissões aos vocábulos do dicionário. (vocábulos remitidos, ou seja, apontados).

O verbo REMITIR comporta outras acepções menos conhecidas, podendo estar ligado ao sentido de:

1. “entregar algo” ou “fazer a cessão de”:
O diretor remitiu o cargo de chefia a outro funcionário. (cargo remitido, ou seja, entregue a,,,)

2. devolver, restituir:
O Estado deve remitir o valor que foi confiscado. (valor remitido, ou seja, restituído);

3. perder a intensidade, afrouxar(-se), enfraquecer:
A falta de vitaminas remite o corpo. (corpo remitido, ou seja, enfraquecido);

4. aliviar, consolar:
Houve a remissão da saudade que sentia. (saudade remitida, ou seja, aliviada).

Quanto à conjugação verbal, o verbo REMITIR não apresenta problemas, pois se flexiona em todas as pessoas, tempos e modos.

No confronto do verbo REMITIR e os adjetivos, temos REMISSÍVEL, na acepção “daquilo que pode ser remitido, perdoado”. Despontam, ainda, como adjetivos: REMISSÓRIO, REMISSOR e REMITENTE. Este último, aliás, também indicando um substantivo. Portanto, “aquele que remite” será considerado O/A REMITENTE, formando o substantivo REMITÊNCIA.

A propósito, o art. 262 do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) chancelou as formas em epígrafe, ao dispor:

“Se um dos credores REMITIR a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor REMITENTE.” (grifos nossos)

De modo oposto, o art. 131, I, do Código Tributário Nacional veicula um equívoco quando prevê:

“São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou REMITENTE, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou REMIDOS.” (grifos nossos)

Ora, o dispositivo do CTN se refere à REMIÇÃO, na acepção de “resgate do bem mediante pagamento da dívida”, a ser feito por aquele que irá REMIR O BEM. Não é à toa que, na parte final do inciso, desponta a expressão “(...) bens adquiridos ou remidos”. Desse modo, concluímos que o substantivo correlato não poderia ser “remitente”, como entendeu o legislador – porquanto este designa “o que remite algo ou alguém” –, mas REMIDOR, como o “resgatador do bem”. Há que se refletir, nesse aspecto, sobre uma necessária alteração legislativa do CTN.

Diante de todo o exposto, já temos condições de enfrentar as encruzilhadas semânticas dos termos ora estudados. Eu diria que podemos até mesmo nos desafiar: “REMIÇÃO OU REMISSÃO? CADA QUAL, UMA SOLUÇÃO”.

EDUARDO DE MORAES SABBAG



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