Terceiro Setor

Prática jurídica voltada aos interesses e necessidades de organizações privadas não governamentais e sem o objetivo de lucro em todas as esferas de governo, mediante atuação consultiva ou até mesmo contenciosa, voltada a assessoria e orientação jurídica dessas entidades em relação às questões sobre imunidades tributárias, isenções fiscais, benefícios fiscais, v.g., doações e patrocínios, planejamento tributário para implementação de projetos, bem como atendimento e orientação a órgãos de financiamento e organizações sociais (OS, Lei 9.637/1998) e da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei 9.790/1999), incluindo assistência ao empreendedor social na constituição da entidade, adequação dos estatutos às exigências legais para a obtenção de títulos e qualificações sociais das entidades, análise e negociação dos contratos operacionais e relacionados com a implementação dos projetos.

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