Direito Público Corporativo

Prática administrativa voltada aos interesses e necessidades de pessoas físicas, empresas e entidades sem fins lucrativos, em todas as esferas de governo, mediante:
 

- Consultoria preventiva:

  • Representação em todas as fases de uma licitação (v.g. concorrência pública)
  • Orientação e assessoria na formalização de contratos administrativos, de concessões, de parcerias público-privadas (PPP, Lei nº 11.079/2004), tanto de obras quanto de serviços públicos, bem como de permissões, autorizações e licenças relacionadas a bens públicos ou não e concedidas pelo Poder Público, como elaboração e apresentação de propostas, análise e celebração dos respectivos contratos administrativos etc.
  • Orientação e assessoria em questões envolvendo concorrência desleal (trust, dumping etc.), reequilibro econômico-financeiro, revisão de tarifas, sanções no bojo de contratos administrativos, de concessões e de parcerias público-privadas
  • Elaboração de pareceres

- Contencioso administrativo:

  • Atuação em processos e procedimentos administrativos (fiscalizações etc.) junto aos órgãos da Administração Pública, Empresas Estatais e Agências Reguladoras (TCU, TCEs, TCMs, CGU, COAF etc.) promovendo a defesa com apresentação de impugnações, interposições de recursos e sustentações orais, e realizando acompanhamento dos respectivos processos
  • Atuação em inquéritos civis públicos, ações civis públicas, especialmente por ato de improbidade administrativa, ações populares, promovendo a defesa ou ajuizando as respectivas ações, bem como realizando acompanhamento, e também assessorando na formalização de compromissos ou termos de ajustamento de conduta
  • Atuação em ações de mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ações anulatórias de atos administrativos em geral, ajuizando as respectivas ações ou, se for o caso, promovendo a defesa, bem como realizando acompanhamento dos respectivos processos
  • Atuação em ações indenizatórias do patrimônio privado visando o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e o recebimento de créditos junto à Administração Pública
  • Atuação de ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais dos estados e federais (TJs e TRFs), ajuizando as respectivas ações ou, se for o caso, promovendo a defesa do ato, bem como realizando acompanhamento dos processos, inclusive mediante participação em audiências públicas e como amicus curiae
  • Atuação em ações que versam sobre a intervenção do Estado na propriedade privada (desapropriação, confisco, arrecadação por abandono, ocupação temporária, requisições, limitações e servidões administrativas, tombamento etc.), promovendo a defesa e realizando acompanhamento dos respectivos processos

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